O Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha-MA, Nonato Baleco, envia ofício a prefeita Ducilene Pontes, pedindo esclarecimentos sobre o decreto de estado de emergência administrativa no âmbito municipal, a partir do dia 13 do corrente mês.
Veja abaixo o teor do ofício encaminhado ao executivo no dia 29 de janeiro de 2013 que o blog teve acesso via e-mail.
Exma. Sra. Prefeita
Maria Dulcilene Pontes Cordeiro
RAIMUNDO NONATO SILVA, portador do RG nº SSP/MA, residente e domiciliado na Rua em Chapadinha, com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso e cópia, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Chapadinha, valendo-me das prerrogativas do Vereador, sobretudo, a de fiscalizar as ações atinentes ao executivo municipal manejo o presente pedido de informações.
Na mídia de caráter privada foi divulgado a decretação de estado de emergência administrativa no âmbito municipal, a partir do dia 13 do corrente mês. O ato resultou na edição do Decreto de Emergência nº 05.
Tendo em vista o Poder Legislativo, malgrado, também com função integrativa não ter tomado conhecimento formal a respeito de tão importante medida, além das ações iniciais do governo, com devido respeito, não terem demonstrado necessidades para tomada de posição extreme formula-se, então, as informações amiúde descritas:
1. Se o Município encontra-se sob decretação de estado de emergência administrativa? Sendo verdadeira a informação requeiro cópia do Decreto competente ao ato.
2. Se anterior a publicação do Decreto de Emergência – caso exista – foi realizada auditoria contábil, fiscal, administrativa ou algo congênere na administração do município? Caso positivo requeiro cópia de inteiro teor desta auditoria ou algo similar.
3. Se, na Secretaria de Saúde, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.
4. Se, na Secretaria de Educação, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.
5. Se restaram dívidas com o funcionalismo público.
6. Se restaram dividas com fornecedores, prestadores de serviços e alugueis de imóveis? Qual o montante ? qual o efeito destas dividas, caso existam, para a continuidade administrativa municipal?
7. Quais as escolas com obras inacabadas ? Se existem contratos destas obras? Quais as empresas responsáveis?
1. Se o Município encontra-se sob decretação de estado de emergência administrativa? Sendo verdadeira a informação requeiro cópia do Decreto competente ao ato.
2. Se anterior a publicação do Decreto de Emergência – caso exista – foi realizada auditoria contábil, fiscal, administrativa ou algo congênere na administração do município? Caso positivo requeiro cópia de inteiro teor desta auditoria ou algo similar.
3. Se, na Secretaria de Saúde, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.
4. Se, na Secretaria de Educação, restou saldo de caixa, recursos em dinheiro? Caso positivo declinar o montante.
5. Se restaram dívidas com o funcionalismo público.
6. Se restaram dividas com fornecedores, prestadores de serviços e alugueis de imóveis? Qual o montante ? qual o efeito destas dividas, caso existam, para a continuidade administrativa municipal?
7. Quais as escolas com obras inacabadas ? Se existem contratos destas obras? Quais as empresas responsáveis?
Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011 e que as mesmas sejam encaminhadas para o endereço da Câmara Municipal de Chapadinha, Praça Cel. Luis Vieira, s/n, centro, nesta cidade.
Desde logo agradeço pela atenção e me coloco a inteira disposição.
Raimundo Nonato Silva
Presidente
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