NOTA DE ESCLARECIMENTO: AGED se manifesta quanto aos apelos dos moradores do Recanto dos Pássaros

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED/MA, é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAGRIMA, constituída nos termos da Lei nº 7.734 de 19 de abril de 2002 e regulamentada pelo Decreto nº 18.596 de 25 de abril de 2002. Cuja missão “exercer a defesa sanitária animal e vegetal, assegurando a oferta de produtos de qualidade e contribuindo para a preservação da saúde pública e do meio ambiente melhorando a qualidade de vida da população”.  ~

Ao ler o texto: “ Moradores do Recanto dos Pássaros pedem ajuda às autoridade sobre problemas com animais soltos no bairro ! Gostaríamos de esclarecer que o problema esta ligado diretamente à Saúde Publica através da Vigilância Sanitária Municipal, haja vista, que a AGED lida com a Defesa e Inspeção Agropecuária. Porem lembramos aos moradores que o município de Chapadinha possui um Código de postura e baseado nisso sugerimos que eles acionem o Ministério Publico para que este convoque os proprietários deste animais e juntamente com a Autoridades Municipais (Vigilância Sanitária, Secretaria Agricultura e Secretaria do Meio Ambiente) realizem um termo de ajuste de conduta –TAC como já realizados em outros Municípios como segui o texto abaixo:

______________________XXX______________________

“A Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu firmou Termo de Ajustamento de Conduta, em 6 de novembro, com 36 criadores de animais e com o secretário municipal de Agricultura, José Américo Pires Rodrigues, com o objetivo de ordenar a criação de animais no referido município, localizado a 469km de São Luís. 

Ficou estabelecido que os criadores devem manter os animais presos em suas propriedades, em cercas ou amarrados. Os animais devem ser bem tratados com água e comida. Não devem ficar amarrados por muito tempo nem permanecer isolados. 

Carroças devem transportar no máximo 300kg, o que equivale a seis botijões de gás. O transporte deverá ser feito somente de dia, nunca à noite. A Secretaria Municipal de Agricultura se comprometeu a recolher qualquer animal encontrado solto na cidade, que só poderá ser liberado por meio de pagamento de taxa no valor de R$ 150, independentemente do porte. Caso o dono não apareça no prazo de 48 horas, o bicho será leiloado ou abatido. 

O descumprimento das condições estabelecidas no TAC acarretará o pagamento de multa no valor de um salário mínimo, atualmente R$ 622,00. Apena será duplicada em caso de reincidência. Se houver um terceiro flagrante, o proprietário ficará proibido de realizar qualquer trabalho com o animal. 

ACIDENTES 

De acordo com a promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia, que propôs o TAC, é um prática comum em Turiaçu deixar animais soltos nas vias públicas, o que tem causado acidentes, inclusive com vítimas fatais. Lavouras também são prejudicadas pelos bichos soltos. Um abaixo-assinado com mais de 300 assinaturas foi entregue à Promotoria de Justiça solicitando providências para acabar com o problema. 

Uma Recomendação foi expedida no começo do mês de agosto sugerindo providências a serem tomadas pela Prefeitura de Turiaçu para coibir a criação irregular de animais. 

Redação: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA) 

______________________XXX______________________

Esperamos termos contribuído para auxiliar os moradores do Município de Chapadinha e deixamos a disposição da população a Unidade Regional da AGED localizada na Av. Presidente Vargas nº 971- Bairro Corrente, para maiores duvidas e esclarecimento ligados a Defesa e Inspeção Sanitária Agropecuária bem as autoridades constituídas do Município. 

Jose Ivo S.Cruz Jr

Fiscal Estadual Agropecuario- Eng. Agrônomo

Chefe Regional de Chapadinha