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3 de abril de 2013

Chapadinha: Ato Público contra a PEC da Impunidade



A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, sob a autoridade do promotor, Dr. Douglas Assunção Nojosa, faz convite à sociedade, entidades e imprensa para um importante Ato Público a ser realizado no dia 09 de abril de 2013 (terça-feira) às 15:00 horas, no auditório da Câmara Municipal de Chapadinha.

Dr. Douglas Nojosa
A finalidade desse Ato Público é tratar sobre o cerceamento do Poder Investigatório Criminal do Ministério Público e de outras Instituições, e seus nefastos efeitos ao combate da criminalidade, à corrupção e a impunidade no Brasil, em face da tramitação no congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da Impunidade) que visa torna a atividade investigatória Criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

Essa mobilização contra a PEC da Impunidade está ocorrendo em todo o país. Portanto PARTICIPE ! Não deixe a corrupção e a criminalidade saírem vitoriosas.

Enedilson Santos
Com Informações do MP-MA



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