 |
| Dr. Carlos Sérgio |
CUIDADO CANDIDATOS. A Administração Pública está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios a cidadãos a partir deste domingo (1º/1/2012). A conduta é vedada por causa das Eleições Municipais de 2012, pela Lei das Eleições, instruída pela Resolução 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral, do último dia 13 de dezembro.
A distribuição de bens, valores e benefícios aos cidadãos em ano eleitoral só é permitida em casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando os programas sociais responsáveis pela distribuição forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.
Também a partir deste domingo estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada ou mantida por candidato. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.
Fonte: Facebook
ANUNCIE GRATUITAMENTE
Se você tem algum anúncio de compra, venda, aluguel, pedido e oferta de emprego, publicar currículo, desaparecimento, roubos e furtos, pedido de ajuda, doações e eventos...Etc, você achou o lugar certo. CHAPADINHA ANÚNCIOS foi criado com este propósito de tornar esse site um espaço de interação e utilidade pública. Fique à vontade e torne público suas divulgações de classificadão no mural "ANUNCIE GRATUITAMENTE" ou me mande seu anuncio por email: enedilson02@yahoo.com.br ou ligue 91837603 , na medida do possível irei atendê-lo.
0 comentários:
Postar um comentário