Existem no Brasil várias maneiras de você, cidadão brasileiro, defender o patrimônio público e provocar a punição de pessoas corruptas.
Você já ouviu falar da Ação Popular?!
Qualquer pessoa que tenha título de eleitor pode entrar na Justiça com uma Ação Popular para anular um ato que cause prejuízo ao patrimônio público. Se, por exemplo, alguém sabe que o Prefeito está pagando um médico que não está trabalhando, pode entrar na Justiça com uma Ação Popular para que o Juiz suspenda os pagamentos e mande devolver o dinheiro.
Tudo sobre a Ação Popular está na Lei nº 4.717/65.
Não se paga nada para entrar com a Ação Popular. O ajuizamento é gratuito!
Não precisa ter documentos provando a irregularidade para entrar com a Ação Popular. Se o cidadão pedir os documentos e não conseguir, pode entrar com a Ação informando quem tem os documentos e solicitar ao Juiz que determine a apresentação deles.
Abaixo modelo do ofício
Fonte: Blog do Walney Batista
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