Já pensou se nós professores da rede municipal de Chapadinha, além de receber o pagamento atualizado do piso nacional do magistério neste mês, com retroativo a janeiro, ainda recebêssemos mais uma Gratificação-Abono de R$ 2.191,00 (mais de dois mil reais) referente aos 60% do rateio da soma dos resíduos de Fundeb 2013 mais a Complementação da União de janeiro de 2014, que totaliza R$ 3.652.993,31 ?
Feito o rateio da Complementação da União fixado em 1.386.024,61 mensais a ser transferido de janeiro a dezembro ao município de Chapadinha-MA, os professores receberiam 12 abonos neste ano, além dos valores referente a férias (50%) e 13º salário.
No entanto precisamos entender a legislação que origina os recursos de Fundeb cuja sigla já explica qual sua aplicação: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Em outras palavras o FUNDEB é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. Desses recursos no mínimo 60% - devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico - e no máximo 40% para suprir as despesas com ações de manutenção e desenvolvimento dos setores educacionais.
Tomamos como exemplo os recursos de Fundeb para Chapadinha no ano de 2013 para entendermos suas aplicações. Veja os repasses divulgado pelo Tesouro Nacional e a previsão orçamentária anual:
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A estimativa orçamentária de FUNDEB 2013 para Chapadinha-MA, com base na
Portaria Interministerial nº 1.496, de 28/12/2012 foi de R$ 41.899.582,14 dentre os quais "Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública". ( Fundeb lei nº 11.494/2007. Art. 22º).
A previsão orçamentária seria de R$
41.899.582,14, porém, foram repassados apenas R$ 39.130.110,18 já incluídos todas as complementações da união, resíduos e ajustes fundeb/2012 que totalizaram R$ 17.390.633,69. Veja os repasses anuais de Fundeb para nosso município em 2013 >>>
AQUI
O déficits nas contas da Educação acontecem porque ao longo de cada ano, a União só repassa 85% dos recursos que integram a complementação federal ao Fundeb e deixa os 15% restantes para serem pagos em janeiro do ano seguinte. (Lei nº 11.494, Art. 6º § 1º)
Por esta razão assim como ocorre todos os anos, Chapadinha recebeu a cifra de R$ 3.652.993,31 no dia 05 deste mês, proveniente de dois repasses nas contas municipais do Fundeb: R$ 2.266.968,70 (resíduos) + R$ 1.386.024,61 (complementação da união de janeiro de 2014).
Se você colocar as palavras "abono residuos fundeb" na maior ferramenta de pesquisa da internet você notará que nenhum ente federativo, nem mesmo Chapadinha em anos "Magnúbia", pagou ABONO dos resíduos de Fundeb, por ser um recurso, que conforme a lei esclarece, trata-se de um equilíbrio de receitas - ano a ano.
Quanto aos ajustes de receitas que ocorre todo ano no mês de abril, acontece pela avaliação contábil das receitas de Fundeb, com base no valor aluno/ano, previstas e efetivamente apuradas pelos estados e municípios repassado a débito ou a crédito. Em consequência dessas ações o MEC divulga portaria com as devidas alterações.
Quando o valor aluno/ano aumenta, o percentual de crescimento deve ser incorporado no piso salarial do magistério, que segundo a lei nº 11.738 art 5º, Parágrafo único, tal fator é o indexador de reajuste. No entanto o Ministério da Educação não atualiza o piso, deixando para janeiro do ano subsequente, o que não ocorre legalmente, por golpes contra a categoria.
Entenda como são feitas as tramas >>>
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O montante dos recursos extras de janeiro a dezembro da complementação da união, resíduos e ajustes devem ser revertidos em valorização do salário base dos professores, pagamento das promoções e progressões, férias, 13º e todas as obrigações trabalhistas da classe.
O governo Belezinha deve avaliar o orçamento do Fundeb, prever os impactos com o novo concurso da categoria, adequação da carga horária (13 e 7 horas), liberação dos direitos protelados ao longo dos anos e aplicar corretamente na capacitação e valorização do magistério.
Melhor mesmo seria se os recursos fossem suficientes para pagar além da valorização dos professores, também "ABONOS" de janeiro a dezembro...
...com a palavra o MEC:
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Diretoria Financeira – DIFIN
Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação
– CGFSE
Coordenação de Operacionalização do Fundeb – COPEF
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7.12. O que é o pagamento sob a forma de abono e quando ele deve ocorrer?
O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.
É importante destacar, inclusive, que a adoção de pagamentos de abonos em caráter permanente pode ensejar, no futuro, que tais pagamentos sejam incorporados à remuneração dos servidores beneficiados, por se caracterizar, à luz da legislação trabalhista, um direito decorrente do caráter contínuo e regular dessa prática. Desta forma, caso no Município esteja ocorrendo “sobras” significativas de recursos dos 60% do Fundeb no final de cada exercício, essa situação pode significar que o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério ou, ainda, a escala ou tabela de salários/vencimentos, esteja necessitando de revisão ou atualização, de forma a absorver, sem sobras, os 60% do Fundo no pagamento da remuneração, sem a necessidade de uso de pagamentos sob a forma de abonos. Fonte:
FNDE - FUNDEB - Perguntas frequentes
Enedilson Santos
